TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e as compras realizadas no website www.mediautopia.net, titulado por João Pedro Ferreira Correia Ribeiro Marnoto com sede na Rua Moderna, 17, 1º Esq. 2525-485 Atouguia da Baleia, NIF 209 723 696, contacto telefónico +351 917 166 028 e e-mail info@mediautopia.net. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website exclusivamente para fins lícitos, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa danificar, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento da plataforma, ou infringir direitos da Mediautopia ou de terceiros.
3. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
Todos os conteúdos disponibilizados no website — incluindo fotografias, vídeos, filmes, textos, gráficos, logótipos, marcas, design editorial e código — são propriedade exclusiva da Mediautopia (João Pedro Marnoto) ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação internacional aplicável. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita.
4. Condições da Loja Online (Preços, Pagamentos e Entregas)
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Preços: Todos os preços apresentados na loja online são expressos em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são calculados e apresentados de forma discriminada antes da confirmação final da encomenda.
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Celebração do Contrato: A encomenda considera-se concluída após a seleção dos artigos, preenchimento dos dados de envio/faturação, aceitação dos presentes Termos e clique no botão de confirmação com obrigação de pagamento.
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Entregas: Os prazos estimados de expedição e entrega são indicados no momento da compra e variam consoante o destino e a natureza do artigo (ex.: obras impressas, livros ou edições físicas)
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção do bem, para resolver livremente o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
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Para exercer este direito, deverá comunicar a sua decisão por escrito para info@mediautopia.net (podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução legalmente previsto) e devolver o artigo em perfeito estado de conservação, na embalagem original, suportando os custos diretos da devolução.
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O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
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Exceções: Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: impressões personalizadas por encomenda), nem a conteúdos digitais cujo fornecimento tenha iniciado com o consentimento prévio do consumidor.
6. Garantia Legal dos Bens
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis adquiridos por consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega do bem. Em caso de falta de conformidade (defeito ou dano no transporte), o consumidor deverá contactar a Mediautopia através do e-mail info@mediautopia.net.
7. Limitação de Responsabilidade
A Mediautopia envida todos os esforços para assegurar a exatidão da informação e o funcionamento contínuo do website, não podendo, contudo, ser responsabilizada por interrupções técnicas alheias ao seu controlo, falhas de rede ou danos resultantes de utilização indevida do site por parte do utilizador, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos por lei aos consumidores.
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) (ou indicar o centro da área geográfica da sede, ex.: CICAP no Porto, CNIACC a nível nacional). Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
9. Livro de Reclamações Eletrónico
A Mediautopia dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
10. Alterações e Lei Aplicável
A Mediautopia reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, aplicando-se às encomendas já efetuadas a versão em vigor à data da compra. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.